DECRETO Nº 088/2021, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.


EMENTA: DECRETA A EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2019.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o contrato firmado mediante o Processo Licitatório nº 002/2019, Concorrência nº 001/2019, com o objetivo de contratação de empresa para a Construção de uma Creche Proinfância – Tipo 1 da Malhada (Padrão FNDE/MEC), situada na Rua José Olinda Xavier, S/N, Bela Vista, neste município, com material e mão de obra da empreiteira, em que celebraram o Município de Santa Cruz do Capibaribe e a Empresa M&M Empreendimentos e Incorporação Ltda.;
CONSIDERANDO que o contrato nº 014/2019 foi firmado entre as referidas partes;
CONSIDERANDO que o prazo para a execução dos serviços seriam de 10 (dez) meses de execução, contados a partir da respectiva ordem de serviço;
CONSIDERANDO que no dia 16 de maio de 2019 foi assinado o contrato para a execução dos serviços firmados entre as partes;
CONSIDERANDO que o último aditivo de prorrogação por mais 12 (doze) meses, se deu no dia 14 de maio de 2020;
CONSIDERANDO que o prazo para a execução das obras findou-se no dia 14 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o Princípio da Supremacia dos Interesses Públicos;


DECRETA:

Art. 1º Fica extinto o contrato 014/2019, celebrado entre o Município de Santa Cruz do Capibaribe e a Empresa M&M Empreendimentos e Incorporação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.633.457/0001-36;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Capibaribe, 08 de novembro de 2021.



FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO
Prefeito