A Secretária Municipal de Saúde do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a apresentação de documentação com conteúdo falso concernente a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, cometida pela licitante na fase de habilitação no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 003/2021, de 28 de outubro de 2021.


N° do Processo: 002/2022
Empresa/CNPJ: ULISSES CORDEIRO DE SANTANA, CNPJ nº 26.754.510/0001-48
Proc. Licitatório/ Contrato: Processo licitatório nº 049/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 020/2021
Conduta: Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e À Dívida Ativa da União com AUTENTICIDADE NEGADA.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe, 03 de março de 2022.


Lívia Maria Borba Danda
Secretária Municipal de Saúde
Portaria GP 348/2021