A Secretária Municipal de Saúde do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a inexecução de Ata de Registro de Preços nº 058/2021, cometida pela Empresa Licitante no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 003/2021, de 28 de outubro de 2021.


N° do Processo: 03/2022
Empresa/CNPJ: ADONAI COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.356.181/0001-96
Proc. Licitatório/ Contrato: Processo licitatório nº 040/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2021.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto conforme consta no contrato, no prazo e condições estipuladas na Ata de Registro de Preços nº 058/2021.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe, 03 de março de 2022.


Lívia Maria Borba Danda
Secretária Municipal de Saúde
Portaria GP 348/2021