A Secretária Municipal de Saúde do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar de deixar de entregar documentação exigida para o certame no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 003/2021, de 28 de outubro de 2021.

N° do Processo: 005/2022
Empresa/CNPJ: SAULO DE TARSO F MATEUS COMERCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ nº 11.835.608/0001-52
Proc. Licitatório/ Contrato: Processo licitatório nº 002/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2022
Conduta: Deixar de entregar documentação exigida para o certame, conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe, 31 de março de 2022.


Lívia Maria Borba Danda
Secretária Municipal de Saúde
Portaria GP 348/2021