A Secretária Municipal de Saúde do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto da Ata de Registro de Preços - ARP nº 115/2021 cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 003/2021, de 28 de outubro de 2021.

N° do Processo: 006/2022.
Empresa/CNPJ: CL COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.441.0518/0002-81.
Proc. Licitatório/Contrato: Processo nº 052/2021 - Modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 023/2021 ARP nº 115/2021.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARP nº 115/2021, conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe, 27 de abril de 2022.

Lívia Maria Borba Danda
Secretária Municipal de Saúde
Portaria GP 348/2021