A Secretária Municipal de Saúde do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto da Ata de Registro de Preços - ARP nº 42/2022 e Contrato nº 125/2022 cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 003/2021, de 28 de outubro de 2021.

N° do Processo: 007/2022

Empresa/CNPJ: COSTA & OLIVEIRA HIPERMERCADO VAREJISTA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.731.357/0001-61.

Proc. Licitatório/Contrato: Processo Licitatório Nº 005/2022, Pregão Eletrônico SRP Nº 005/2022, Ata de Registro de Preços nº 42/2022, Contrato nº 125/2022.

Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARP nº 42/2022 e Contrato nº 125/2022, conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe, 04 de maio de 2022.

Lívia Maria Borba Danda
Secretária Municipal de Saúde
Portaria GP 348/2021