REFERÊNCIA: PAAP nº 001/2021
ASSUNTO: REVISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
EMPRESA: NORDESTE HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 04.922.653/0001-89.

I – RELATÓRIO

Trata-se de pedido de revisão de aplicação de penalidade interposto pela empresa NORDESTE HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 04.922.653/0001-89, em face de decisão que aplicou a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe, bem como o descredenciamento da empresa no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de 3 (três) anos, cumulada com multa de R$ 1.355,14 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e catorze centavos), nos autos do Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade- PAAP nº 001/2021.
O referido processo administrativo transitou em julgado em 19 de janeiro de 2022, conforme certidão de trânsito em julgado, anexa às flas. 169 do PAAP nº 001/2021.
Entretanto, a empresa imputada apresentou pedido de revisão de penalidade diante de fatos novos ao processo, com amparo nos princípios constitucionais do Devido Processo Legal e do contraditório e ampla Defesa. Oportunidade em que protocolou tempestivamente, em 03 de maio de 2022, o pedido de revisão através dos e-mail's da Comissão Permanente de Licitação e , tendo sido remetidos para Autoridade Competente, para a devida análise e julgamento do pedido.

II – DAS ALEGAÇÕES

A empresa recorrente alega inicialmente que não lhe foi assegurado a ampla defesa e contraditório, não sendo intimada para fazer o mesmo, uma vez que não foi citada, notificada ou intimada, vez que os e-mails foram enviados ao endereço eletrônico não pertencente a empresa.
Afirma que os pedidos de compra enviados em 19/07/2021 foram encaminhados para os e-mail's nehospitalar@gmail.com e bia_mafra@hotmail.com, que não era de uso da empresa há mais de 10 meses, momento em que alega que o acusamento do recebimento do e-mail nunca foi confirmado.
Pontua que a empresa está há 20 anos no mercado e que nunca sofreu por penalização de suspenção, tendo sempre honrado com seus compromissos. Porém, com a pandemia, adveio o aumento de custos, a escassez de matéria prima, a inadimplência dos fornecedores, etc, que fizeram com que afetasse na prestação. Para comprovar seu compromisso e atendimento no mercado juntou notas fiscais com outros clientes.
Ademais, apresenta outros elementos que não interferem/afetam no PAAP nº 001/2021, tais como o pedido de reequilíbrio econômico realizado pela empresa.
Defende a empresa ainda que houve aumentos de preços decorrente do estado de calamidade pública, bem como alega a ausência por parte da Administração Pública de consulta atualizada para atualização dos valores de cada item licitado. Ora, há os instrumentos cabíveis a ser posto em prática pela empresa diante do aumento de preços ou outra situação, conforme previsto na Ata de Registro de Preços, tendo total direito de fazer a qualquer momento, que não faz ficar há mercê de demais fornecedores.
Alude sobre a aplicação da penalidade, com “ausência” de dosimetria da pena, citando a Lei 8.666/93, afirmando essa legislação é a que deveria ser aplicada ao caso em concreto, bem como a Instrução Normativa nº 03, de 25 de agosto de 2020, o que sustenta ter sido ambas ignoradas no PAAP 001/2021.
Inicialmente, atenta que a sanção é decorrente do art. 7º da Lei 10.520/02, que prevê a sanção que foi posta a imputada pelo período de até 05 (cinco) anos, que foi no caso ocorrente aplicada pelo período de 3 (três) anos e que o não fornecimento de medicamentos para atender as necessidades das Unidades de Saúde pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Santa Cruz do Capibaribe trouxe imensos prejuízos à população em plena PANDEMIA, tendo sido a sanção justa e razoável.
Logo, quanto a aplicação da sanção, devidos aos prejuízos que foram causados à gestão, foi levado em consideração os dispositivos legais específicos da Lei 10.520/02, da Instrução Normativa nº 001, de 11 de novembro de 2021, das cláusulas pactuadas na Ata de Registros de Preços nº 037/2021, bem como ao Decreto Municipal nº 056/2021.
Com isto, passo a decidir.

III – DISPOSITIVO

Em observância das informações e documentações contidas nos autos do PAAP 001/2021, bem como nas informações apresentadas no Pedido de Revisão de Penalidade e anexos, DECIDO ACATAR PARCIALMENTE O PEDIDO DA REQUERIDA, para reduzir a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, para o período de 4 (quatro) meses, computando-se o período já cumprido e permanecendo a multa de R$ 1.355,14 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e catorze centavos) em desfavor da empresa.

Santa Cruz do Capibaribe, 05 de maio de 2022.

Lívia Maria Borba Danda
Secretária de Saúde