O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de deixar de cumprir com a obrigação de fornecimento do objeto conforme consta em Ata de Registro de Preços nº 48/2021, no prazo e condições estipuladas no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 003/2021, de 28 de outubro de 2021.

N° do Processo: 004/2022

Empresa/CNPJ: J B L GRÁFICA DIGITAL E EDITORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 36.260.031/0001-29

Proc. Licitatório: 040/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 021/2021

Conduta: Descumprimento de obrigação de fornecimento do objeto conforme consta em Ata de Registro de Preços nº 48/2021 no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe, 19 de abril de 2022.

Carlos Alberto Fernandes da Silva
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP nº 002/202