A Secretaria Municipal de Educação do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto da Ata de Registro de Preços - ARP nº 28/2022 cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 003/2021, de 28 de outubro de 2021.

N° do Processo: 008/2022
Empresa/CNPJ: COMERCIAL NORTE NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.114.641/0001-44.
Referência: Processo Licitatório Nº 004/2022, Pregão Eletrônico SRPC Nº 002/2022, Ata de Registro de Preços nº 28/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARP nº 28/202 e Contrato nº 034/2022, conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe, 18 de maio de 2022.


Cleciana Alves de Arruda
Secretária Municipal de Educação
Portaria GP 004/2021