O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 003/2021, de 28 de outubro de 2021.

N° do Processo: 011/2022
Empresa/CNPJ: MORK SOLAR PRODUTOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 24.616.322/0001-28
Proc. Licitatório: PMSCC Nº 060/2021 Pregão Eletrônico SRPC Nº 035/2021.
Conduta: Descumprimento de obrigação de fornecimento do objeto conforme consta em Ata de Registro de Preços nº 008/2022 no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe, 27 de Maio de 2022. 


Antônio Marcelo Cumaru Pereira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura,  Meio Ambiente e Turismo
Portaria GP nº 008/2021