A SECRETÁRIA DE RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 50 e seus incisos:

CONSIDERANDO o Decreto nº 015/2022 que instituiu o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE no município de Santa Cruz do Capibaribe;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do credenciamento para as pessoas físicas e jurídicas das obrigações tributárias e não tributárias, de todos os tributos municipais;

CONSIDERANDO que os prazos para credenciamento voluntário para os contribuintes pessoa física e pessoa jurídica, optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional, no DTE, encerraram em 01 de junho de 2022;

CONSIDERANDO a possibilidade do credenciamento de ofício pela Secretaria de Receita Municipal para àqueles que não realizaram de forma voluntária;

RESOLVE:

I – DETERMINAR o credenciamento, de ofício, de todos os sujeitos passivos pessoa física e pessoa jurídica optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional, das obrigações tributárias e não tributárias, de todos os tributos municipais, que não se credenciaram voluntariamente no DTE até o dia 01 de junho de 2022, com fundamento no art. 4º, §1º c/c art.11, todos do Decreto nº 015/2022.

P.R.I.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 08 de junho de 2022.

Janaina Marques Ramos
Secretária de Receita Municipal