O Secretário Municipal de Serviços Públicos do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:


Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de deixar de cumprir com a obrigação de fornecimento do objeto conforme consta em Ata de Registro de Preços nº 010/2022, no prazo e condições estipuladas no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 003/2021, de 28 de outubro de 2021.


N° do Processo: 013/2022

Empresa/CNPJ: DMS INSTALACAO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.791.885/0001-04

Proc. Licitatório: Processo licitatório nº 060/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 035/2021

Conduta: Descumprimento de obrigação de fornecimento do objeto conforme consta em Ata de Registro de Preços nº 010/2022 no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 08 de Junho de 2022.

Edgar Mafra Filho
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Portaria nº 104/2022