O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processos Administrativos de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar os descumprimentos das obrigações de fornecimentos dos objetos conforme consta nas Atas de Registro de Preços citadas, nos prazos e condições estipuladas nos respectivos Processos Licitatórios abaixo relacionados, os quais serão conduzidos pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 003/2021, de 28 de outubro de 2021.

N° do Processo: 014/2022
Empresa/CNPJ: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.876.269/0001-50. Referência: Processo Licitatório Nº 55/2021, Pregão Eletrônico SRP Nº 31/2021, Ata de Registro de Preços nº. 58/2021.
Conduta: Descumprimento de obrigação de fornecimento do objeto conforme consta em Ata de Registro de Preços nº. 58/2021, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 015/2022
Empresa/CNPJ: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.876.269/0001-50.
Referência: Processo Licitatório Nº 54/2021, Pregão Eletrônico SRP Nº 30/2021, Ata de Registro de Preços nº. 61/2021.
Conduta: Descumprimento de obrigação de fornecimento do objeto conforme consta em Ata de Registro de Preços nº. 61/2021, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 016/2022
Empresa/CNPJ: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.876.269/0001-50
Referência: Processo Licitatório Nº 60/2021, Pregão Eletrônico SRP Nº 35/2021, Ata de Registro de Preços nº. 012/2022.
Conduta: Descumprimento de obrigação de fornecimento do objeto conforme consta em Ata de Registro de Preços nº. 012/2021, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 21 de junho de 2022.

Carlos Alberto Fernandes da Silva
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP nº 002/2021