O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto da Ata de Registro de Preços nº 20/2022 cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 003/2021, de 28 de outubro de 2021.

N° do Processo: 019/2022
Empresa/CNPJ: RVDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.830.614/0001-88.
Referência: Processo Licitatório Nº 006/2022, Pregão Eletrônico SRP Nº 004/2022, ARP nº 20/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços nº 20/2022, conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 28 de junho de 2022.

Carlos Alberto Fernandes da Silva
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP nº 002/2021