O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto da Ata de Registro de Preços nº 006/2022 cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 003/2021, de 28 de outubro de 2021.

N° do Processo: 020/2022
Empresa/CNPJ: ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 00.226.324/0001-42.
Proc. Licitatório/Contrato: Nº 060/2022 Pregão Eletrônico SRP Nº 035/2022, Ata de Registro de Preços nº 006/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços nº 006/2022, conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 19 de julho de 2022.

Carlos Alberto Fernandes da Silva
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP nº 002/2021