A Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto da Ata de Registro de Preços e Contrato cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado respectivamente, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 003/2021, de 28 de outubro de 2021.

N° do Processo: 021/2022
Empresa/CNPJ: Y M S DA SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 22.909.366/0001-10.
Referência: Processo Administrativo Nº 001/2022, Contrato Adesão PMSCC nº 001/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Contrato nº 001/2022, conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

N° do Processo: 022/2022
Empresa/CNPJ: Y M S DA SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 22.909.366/0001-10.
Referência: Processo licitatório nº 036/2021, Ata de Registro de Preços nº 043/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 019/2021.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços nº 043/2021, conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 05 de julho de 2022.

CLECIANA ALVES DE ARRUDA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Portaria GP 004/2021