A Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de deixar de cumprir com a obrigação de fornecimento do objeto conforme consta em Contrato nº 006/2022, no prazo e condições estipuladas no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 003/2021, de 28 de outubro de 2021.

N° do Processo: 024/2022
Empresa/CNPJ: MJ COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.631.411/0001-24.
Proc. Licitatório: nº 061/2021, Pregão Eletrônico nº 036/2021, Contrato nº 006/2022.
Conduta: Descumprimento de obrigação de fornecimento do objeto conforme consta em Contrato no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 07 de julho de 2022.

CLECIANA ALVES DE ARRUDA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Portaria GP 004/2021