Santa Cruz do Capibaribe/PE, 20 de maio de 2022.  

À Empresa J B L GRÁFICA DIGITAL E EDITORA EIRELI, CNPJ nº 36.260.031/0001-29.

Endereço: Av. Antônio Cabral de Souza, nº 2011, Galpão Andar 1, Jaguarana, Paulista-PE, Telefone: (81) 9.9240-3137.

INTIMAÇÃO  

A Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidade - CAAP, designada por meio da Portaria SEPLAG n° 03/2021, de 28 de outubro de 2021, vem NOTIFICAR a empresa J B L GRÁFICA DIGITAL E EDITORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 36.260.031/0001-29, acerca da Processo Administrativo n° 004/2022, instaurado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas, onde lhe foi imputada, conforme Nota de imputação, a seguinte conduta:  

Conduta: Descumprimento de obrigação de fornecimento do objeto conforme consta em Ata de Registro de Preços nº 48/2021 no prazo e condições estipuladas.

Referência do Edital: Processo licitatório nº 040/2021, modalidade Pregão Eletrônico nº 021/2021.

Referência Legal: Art. 7° da Lei 10.520/2002.

Assim, fica a empresa INTIMADA para, querendo, apresentar defesa no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após o recebimento desta intimação, nos termos do Art. 24, inciso II, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, dirigida a essa Comissão, no endereço à Rua José Antônio Joaquim, nº 140 b, Bairro Bela Vista CEP: 55196-355, Santa Cruz do Capibaribe/PE, ou por endereço eletrônico caap.scc@hotmail.com, considerando a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Lei n° 10.520/2002 e seus regulamentos.

A Imputada poderá ter vistas dos autos no endereço indicado para apresentação da defesa, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou via e-mail.  

Em tempo, ressaltamos que o processo administrativo terá continuidade independentemente da manifestação do Imputado.  

PALOMA BARBOSA DA SILVA  
Presidente da CAAP

BARBARA HANNA FERREIRA DA SILVA  
Membro da CAPP 

THEREMARA THAYANA DA COSTA SILVA  
Membro da CAAP