O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de deixar de cumprir com a obrigação de fornecimento do objeto conforme consta em Ata de Registro de Preços nº 062/2022, no prazo e condições estipuladas no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 003/2021, de 28 de outubro de 2021.

N° do Processo: 023/2022
Empresa/CNPJ: MT COMERCIAL MEDICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.946.534/0001-54.
Referência: Processo licitatório nº 024/2022, modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2022, Ata de Registro de Preços nº 062/2022.
Conduta: Descumprimento de obrigação de fornecimento do objeto conforme consta em Ata de Registro de Preços nº 007/2022 no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 17 de agosto de 2022.

Carlos Alberto Fernandes da Silva
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP nº 002/202