DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE


Empresa: COSTA & OLIVEIRA HIPERMERCADO VAREJISTA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 34.731.357/0001-61.


PENALIDADE: impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município de Santa Cruz do Capibaribe, pelo período de 2 (dois) anos, cumulado com multa de R$ 159,85 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).


FUNDAMENTO: relatório da Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades no Processo Administrativo n.º 007/2022, decisão proferida nos autos no PAAP n.º 007/2022, artigo 7º da Lei 10.520/02 c/c art. 20 do Decreto Municipal n° 056/2021, Ata de Registro de Preços nº 042/2022 e Contrato n.º 125, decorrentes do Processo Licitatório nº 005/2022, modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2022.


PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal nº 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 33, do Decreto Municipal nº 056/2021, contados desta publicação.


IMPUGNAÇÃO: Considera-se intimada para quitar o débito exigido ou oferecer impugnação quanto à exigibilidade do crédito no prazo de 10 (dez) dias úteis.


O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vistas franqueadas do seu inteiro teor, no endereço à Rua José Antônio Joaquim, nº 140 b, Bairro Bela Vista CEP: 55196-355, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Fone: (81) 8987-5736, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.


Santa Cruz do Capibaribe-PE, 22 de agosto de 2022.


LÍVIA MARIA BORBA DANDA
Secretária Municipal de Saúde e Gestora Municipal do Fundo Municipal de Saúde
Portaria 348/2021