DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Empresa: COSTA & OLIVEIRA HIPERMERCADO VAREJISTA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 34.731.357/0001-61.

PENALIDADE: Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município de Santa Cruz do Capibaribe, pelo período de 2 (dois) anos.

FUNDAMENTO: Relatório da Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades no Processo Administrativo n.º 010/2022, decisão proferida nos autos no PAAP n.º 010/2022, artigo 7º da Lei 10.520/02 c/c art. 20 do Decreto Municipal n° 056/2021, cláusula trigésima terceira, inciso III, da Ata de Registro de Preços n.º 042/2021, decorrente do Processo Licitatório n.º 036/2021, modalidade Pregão Eletrônico n.º 019/2021.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal nº 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 33, do Decreto Municipal nº 056/2021, contados desta publicação.

O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vistas franqueadas do seu inteiro teor, no endereço à Rua José Antônio Joaquim, nº 140 b, Bairro Bela Vista CEP:55196-355, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Fone: (81) 8987-5736, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou por e-mail:caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe-PE, 22 de agosto de 2022.

CLECIANA ALVES DE ARRUDA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Portaria 004/2021