Reajusta os valores das diárias concedidas no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos do Parágrafo Único, do art. 7º, da Lei Municipal nº 2.000/2011, e dá outras providências.

O PREFEITO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso IX, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores destinados a concessão de diárias, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, uma vez que, o último reajuste fora realizado no exercício de 2012, conforme consta na Lei Municipal nº 2.063/2012;

CONSIDERANDO que, em conformidade com a regulamentação constante no Parágrafo Único, do art. 7º, da Lei Municipal nº 2.000/2011, os valores destinados a concessão de diárias serão reajustados anualmente, por meio de Decreto do Executivo, de acordo com a variação do IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo;

CONSIDERANDO ainda a realização de estudo e análise prévia, levando-se em consideração os índices do IPCA acumulado durante os exercícios desde a última atualização dos valores das diárias, bem como, a avaliação da existência de equiparidade dos valores reajustados com o valor praticado no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, conforme consta no Anexo I,
da Resolução Municipal nº 005/2019.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o valor das diárias concedidas aos agentes políticos e servidores, da administração direta e indireta, do Poder Executivo Municipal de Santa Cruz do Capibaribe/PE, conforme tabela constante no Anexo I do presente Decreto Municipal.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 1º de setembro de 2022.

FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE