A SECRETÁRIA DE RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 50 e seus incisos:

CONSIDERANDO a possibilidade de simplificar o atendimento para os casos de Parcelamentos Administrativos aos usuários dos serviços públicos, dando celeridade na tramitação de processos.

RESOLVE:

I - AUTORIZAR e ESTABELECER a abertura de parcelamentos administrativos de débitos no ambiente Portal do Contribuinte, disponível no sitio eletrônico da prefeitura municipal de Santa Cruz do Capibaribe.

II - Os procedimentos exigidos para os parcelamentos administrativos de débitos estarão disponíveis no ambiente Portal do Contribuinte.

P.R.I.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 02 de setembro de 2022.


Janaina Marques Ramos
Secretária da Receita Municipal