A Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto do Contrato nº 111/2022 cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 003/2021, de 28 de outubro de 2021.


N° do Processo: 025/2022
Empresa/CNPJ: VRR DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO EIRELI, inscrita no C.N.P.J. nº 35.458.953/0001-82.
Proc. Licitatório/Contrato: Processo Licitatório Nº 002/2022, Pregão Eletrônico SRP Nº 002/2022, Contrato nº 111/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto do Contrato nº 111/2022, conforme consta em Edital, no prazo e
condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 16 de agosto de 2022.

Lívia Maria Borba Danda
Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Portaria GP 348/2021