FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

REVOGAÇÃO PROCESSO LICITÁTORIO FMS Nº 022/2022

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, legitimamente nomeada, vem apresentar a REVOGAÇÃO do PROCESSO DE LICITAÇÃO FMS nº 022/2022 – CHAMADA PUBLICA DE CREDENCIAMENTO nº 01/2022, cujo Objeto o Credenciamento de Prestadores de Serviços de Saúde de forma Permanente e Aberta, Preferencialmente às Entidades Filantrópicas e às Sem Fins Lucrativos, ou em sua ausência, Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas que possuam Capacidade Instalada para todos os Âmbitos de Complexidades, que atendam as condições essenciais à Prestação de Serviços Médicos de forma complementar, para promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento dos usuários do SUS, nas Unidades de Saúde vinculadas a Secretaria de Saúde de Santa Cruz do Capibaribe.

DA MOTIVAÇÃO:

Tendo em vista o Procedimento Interno nº PI2200859 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, onde apontou como irregularidade a preferência à utilização do credenciamento em detrimento da complementação dos serviços desenvolvidos no âmbito do SUS por meio das entidades filantrópicas e das sem fins lucrativos.

DA DECISÃO:

A Administração Pública, no âmbito de seu poder discricionário, é dado revogar o procedimento licitatório, por razões de interesse público. O procedimento licitatório, da mesma forma está sujeito a autotutela, podendo ser REVOGADO ou anulado de acordo com o interesse público, baseando-se no Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.

Decido em revogar o Procedimento Licitatório em comento, tendo em vista o apontamento elencado no Procedimento Interno PI2200859 que enseja a revogação do processo em tela, o qual resta demonstrado o fato superveniente, devendo a revogação ser formalizada em observância aos rigores da lei e aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação, órgão incumbido do procedimento.


Santa Cruz do Capibaribe/PE, 08 de setembro de 2022

LIVIA MARIA BORBA DANDA
Gestora do Fundo Municipal de Saúde