INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS


Pelo presente intimamos a empresa J B L GRÁFICA DIGITAL E EDITORA EIRELI, CNPJ n.º 36.260.031/0001-29, para, querendo, apresentar Alegações Finais nos autos do Processo Administrativo – PAAP n.º 04/2022, decorrente do Processo licitatório n.º 040/2021, modalidade Pregão Eletrônico n.º 021/2021, instaurado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas, tendo em vista que a imputada inadimpliu as obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços n.º 48/2021 no prazo e condições estipuladas, podendo vir a ser imputada nos termos do art. 7°, da Lei 10.520/2002.


Desse modo, nos termos do art. 24, inciso II do Decreto Municipal n.º 56/2021, o prazo para apresentação de alegações finais é de 10 (dez) dias úteis e que a falta de manifestação ou os fatos não sendo esclarecidos e justificados, não trará prejuízos ao andamento deste processo administrativo e poderá ensejar à aplicação das sanções elencadas no art. 7º, da Lei n.º 10.520102, sem prejuízo das multas previstas no edital, bem como normas aplicáveis, fazendo a comunicação com base no art. 39, inc. V do § 1º, do decreto n.º 56/2021, como a empresa não anexou declaração de endereço eletrônico, e que por meio de correio traria prejuízos para a administração bem como a morosidade para realizar tal feito, e por não contermos WhatsApp da imputada, seguindo da forma idônea conforme o art. 39, inc. IV, do § 1º do decreto supramencionado, a comunicação será realizada através da imprensa oficial (DIÁRIO DA AMUPE).


O protocolo poderá, preferencialmente, ser realizado através do endereço eletrônico: caap.scc@hotmail.com.


Ademais a imputada poderá ter vistas dos autos no endereço à Rua José Antônio Joaquim, n.º 140 b, Bairro Bela Vista CEP: 55196-355, Santa Cruz do Capibaribe/PEindicado para apresentação da defesa, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou via e-mail anteriormente mencionado.


Santa Cruz do Capibaribe/PE, 20 de setembro de 2022.


PALOMA BARBOSA DA SILVA
Presidente da CAAP

MARIA OTÍLIA DA SILVA PEREIRA
Membro(a) da CAPP

THEREMARA THAYANA DA COSTA SILVA
Membro(a) da CAAP