Empresa: ADONAI COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.356.181/0001-96.


Considerando análise do pedido de reconsideração interposto pela empresa, ora recorrente, bem como os autos do PAAP nº 003/2022, DECIDO MANTER OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA, publicada em 27/05/2022, que aplicou a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de 2 (dois) anos, cumulado com multa de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais em desfavor da empresa ADONAI COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.356.181/0001-96, com fundamento no Art. 7º da Lei 10.520/02 c/c art. 20 do Decreto Municipal n° 056/2021, bem como cláusulas 12.1.2.4 e 12.1.4 da Ata de Registro de Preços nº 058/2021. 


Santa Cruz do Capibaribe-PE, 22 de agosto de 2022.

LÍVIA MARIA BORBA DANDA
Secretário Municipal de Saúde e Gestora Municipal do Fundo Municipal de Saúde
Portaria 348/2021