Empresa: CL COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.441.0518/0002-81.

PENALIDADE: impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município de Santa Cruz do Capibaribe, pelo período de 2 (dois) anos, cumulado com multa de R$ 935,27 (novecentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos).

FUNDAMENTO: relatório da CPAAP n.º 006/2022, decisão, artigo 7º da Lei 10.520/02 c/c art. 20 do Decreto Municipal n.º 056/2021, considerando o Processo Administrativo n.º 006/2022 - CAAP, referente as Atas de Registro de Preços n.º 77/2021 e n.º 115/2021, decorrente dos processos licitatórios de n.º 046/2021 e n.º 052/2021, na modalidade pregão eletrônico de nº 017/2021 e n.º 023/2021, respectivamente.

RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal n.º 056/2021, para que, querendo, apresente recurso/pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.

IMPUGNAÇÃO: Considera-se intimada para quitar o débito exigido ou oferecer impugnação quanto à exigibilidade do crédito no prazo de 10 (dez) dias úteis.

O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vistas franqueadas do seu inteiro teor, no endereço à Rua José Antônio Joaquim, n.º 140 b, Bairro Bela Vista CEP: 55196-355, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Fone: (81) 8987-5736, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.

Santa Cruz do Capibaribe-PE, 19 de setembro de 2022.

LÍVIA MARIA BORBA DANDA
Secretário Municipal de Saúde e Gestora Municipal do Fundo
Municipal de Saúde
Portaria 348/2021