A Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidade - CAAP, designada por meio da Portaria SEPLAG n° 010/2022, de 19 de setembro de 2022, vem intimar a empresa DMS INSTALACAO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.791.885/0001-04, para, querendo, apresentar Alegações Finais nos autos do Processo Administrativo – PAAP n.º 13/2022, decorrente do Processo Licitatório n.º 60/2021, Pregão Eletrônico SRP n.º 35/2021, instaurado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, tendo em vista as condutas da imputada durante a execução da Ata de Registro de Preços n.º 010/2022.

Desse modo, nos termos do art. 28, do Decreto Municipal n.º 56/2021, o prazo para apresentação de alegações finais é de 10 (dez) dias úteis e que a falta de manifestação ou os fatos não sendo esclarecidos e justificados, não trará prejuízos ao andamento deste processo administrativo e poderá ensejar à aplicação das sanções elencadas no art. 7º, da Lei n.º 10.520102, sem prejuízo das multas previstas no edital, bem como normas aplicáveis, fazendo-se a presente comunicação por IMPRENSA OFICIAL, consoante o art. 39, inc. V do §1º, do Decreto Municipal nº 056/2021.

O protocolo poderá, preferencialmente, ser realizado através do endereço eletrônico: caap.scc@hotmail.com.

Ademais a imputada poderá ter vistas dos autos no endereço à Rua José Antônio Joaquim, n.º 140 b, Bairro Bela Vista CEP: 55196-355, Santa Cruz do Capibaribe/PE, endereço indicado para apresentação da defesa, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou via e-mail anteriormente mencionado.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 10 de outubro de 2022.

PALOMA BARBOSA DA SILVA
Presidente da CAAP

MARIA OTÍLIA DA SILVA PEREIRA
Membro da CAPP

THEREMARA THAYANA DA COSTA SILVA
Membro da CAAP