DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE



Empresa: MORK SOLAR PRODUTOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 24.616.322/0001-28.



PENALIDADE: Advertência, cumulada com multa de R$ 558,70 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos).



FUNDAMENTO: relatório da CPAAP (fls. 103 a 115), decisão, artigo 7º da Lei 10.520/02 c/c art. 20 do Decreto Municipal n° 056/2021, cláusula trigésima primeira, inciso II, alínea a, da Ata de Registro de Preços n.º 008/2022, considerando o Processo Administrativo n.º 011/2022 - CAAP, referente a Ata de Registro de Preços n.º 08/2022, decorrente do processo licitatório n.º 060/2021, modalidade pregão eletrônico n.º 035/2021.



RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal nº 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.



IMPUGNAÇÃO: Considera-se intimada para impugnar o débito exigido no prazo de 10 (dez) dias úteis.



O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vistas franqueadas do seu inteiro teor, no endereço à Rua José Antônio Joaquim, nº 140 b, Bairro Bela Vista CEP: 55196-355, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Fone: (81) 8987-5736, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.



Santa Cruz do Capibaribe-PE, 03 de novembro de 2022.


ANTÔNIO MARCELO CUMARU PEREIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
Portaria n.º 008/2021