Empresa: COSTA & OLIVEIRA HIPERMERCADO VAREJISTA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 34.731.357/0001-61.


Considerando análise do pedido de reconsideração interposto pela empresa, ora recorrente, bem como os autos do PAAP n.º 010/2022, DECIDO MANTER OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA, publicada no Diário Oficial dos Municípios o Estado de Pernambuco em 24/08/2022, que aplicou a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de Santa Cruz do Capibaribe e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de 2 (dois) anos em desfavor da empresa COSTA & OLIVEIRA HIPERMERCADO VAREJISTA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 34.731.357/0001-61, nos termos do art. 7° da Lei n.º 10.520/2002, da cláusula trigésima terceira, inciso III, da Ata de Registro de Preços n.º 042/2021, decorrente do Processo Licitatório n.º 036/2021, modalidade Pregão Eletrônico n.º 019/2021, bem como com fulcro no DecretoMunicipal n.º 056/2021, de 14 de julho de 2021 e Instrução Normativa n.º 001/2021, de 11 de novembro de 2021.



Santa Cruz do Capibaribe-PE, 31 de outubro de 2022.




CLECIANA ALVES DE ARRUDA

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Portaria 004/2021