DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE



Empresa: G.P.A. GERENCIAMENTO E PROJETOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.175931/0001-47.



PENALIDADE: Advertência cumulada com multa de 10% (dez por cento) do valor do produto, pelo atraso no fornecimento das ordens de fornecimento n.º 49/2022, 81/2022, 76/2022, 77/2022, 78/2022 e 203/2022, totalizando R$ 2.073,3 (dois mil e setenta e três reais e trinta centavos).



FUNDAMENTO: cláusula trigésima primeira, inciso I e II, alínea a, da Ata de Registro de Preços n.º 007/2022, relatório da CPAAP (fls. 115 a 127), artigo 7º da Lei 10.520/02 c/c art. 20 do Decreto Municipal n.º 056/2021, considerando o Processo Administrativo n.º 017/2022 - CAAP, referente a Ata de Registro de Preços n.º 007/2022, decorrente do Processo Licitatório n.º 060/2021, Pregão Eletrônico SRPC n.º 035/2021.



RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal nº 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.



IMPUGNAÇÃO: Considera-se intimada para oferecer impugnação quanto à exigibilidade do crédito no prazo de 10 (dez) dias úteis.



O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vistas franqueadas do seu inteiro teor, no endereço à Rua José Antônio Joaquim, nº 140 b, Bairro Bela Vista CEP: 55196-355, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Fone: (81) 8987-5736, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.



Santa Cruz do Capibaribe-PE, 07 de novembro de 2022.




CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA 

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas  

Portaria GP n.º 002/2021