PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 067/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 041/2022



OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO



A Secretaria de Educação, por meio da sua Secretária, no exercício das atribuições conferidas pelo Decreto Municipal nº 04/2022 e em observância ao Decreto Municipal nº 08/2020, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993 e respectivas alterações;

Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos doart. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF.

Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque, houve questionamento por parte de Empresa Licitante, sobre os aspectos técnicos, econômicos e eficiência, e diante destes fatos, após detida análise, optou-se pela não continuação do procedimento licitatório, em consequência:

RESOLVE,

REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 067/2022 – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, com fulcro Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações) e 10.520/02 (Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei 8.666/93.

Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.



Atenciosamente,




CLECIANA ALVES DE ARRUDA

Secretária de Educação

Portaria GP nº 004/2021