A SECRETÁRIA DE RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 50 e seus incisos:

CONSIDERANDO a prerrogativa do Ente Município de Santa Cruz do Capibaribe promover a emissão da notificação prévia visando à autorregularização do sujeito passivo optante pelo Simples Nacional, nos termos do art. 34, § 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006 e do art. 85, § 11 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018;

CONSIDERANDO a possibilidade da Secretaria de Receita Municipal promover a utilização de meios eletrônicos para realizar o envio da notificação prévia visando à autorregularização dos sujeitos passivos optantes pelo Simples Nacional, por meio das comunicações disponíveis no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN, no Portal Entes Federados do Simples Nacional, observado o art. 85, § 12 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018;

RESOLVE:

I - DETERMINAR que sejam realizadas as comunicações eletrônicas referente a NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VISANDO À AUTORREGULARIZAÇÃO dos sujeitos passivos optantes pelo Simples Nacional, que encontrem-se em situação irregular perante a Fazenda Pública Municipal de Santa Cruz do Capibaribe-PE.

II - Caberá a Administração Tributária Municipal promover a emissão e o envio da Notificação Prévia Visando à Autorregularização, como também fixar o prazo da referida autorregularização conforme dispõe o art. 85, § 12 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018.

III - Deverá ser utilizado pela Secretaria de Receita Municipal o ambiente restrito de comunicações disponível no Portal Entes Federados do Simples Nacional (DTE-SN), para envio da notificação prévia visando à autorregularização.

IV - As comunicações eletrônicas da notificação prévia visando à autorregularização deverão ser adotadas para os sujeitos passivos optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

P.R.I.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 29 de novembro de 2022.

Janaina Marques Ramos
Secretária de Receita Municipal