Processo de Licitação nº. 094/2022 – Tomada de Preços nº. 009/2022 - OBJETO: contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados, consistentes em assessoria e consultoria jurídica em matéria tributária, especificamente nos procedimentos administrativos necessários à regular constituição dos créditos tributários municipais, incluindo assessoria na formalização do lançamento e dos seus procedimentos preparatórios e auxiliares, nas cobranças administrativas dos créditos constituídos, nos processos administrativos-tributários decorrentes de impugnações ao lançamento, até os seus julgamentos definitivos, e na inscrição em dívida ativa, para atender as necessidades da Secretaria da Receita Municipal do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE. Data e hora de abertura: 04 de janeiro de 2023 às 10:00hrs. Valor máximo de proposta: R$ 9.333,33 mensal. Informações: na Rua José Antônio Joaquim n° 140 – Bairro Bela vista – Santa Cruz do Capibaribe/PE - no horário das 7h às 13h, nos dias úteis – Centro – Santa Cruz do Capibaribe (PE) ou através de e-mail. O edital e seus anexos poderão ser obtidos diretamente na CPL ou solicitado através do e-mail: licitsantacc@outlook.com


Santa Cruz do Capibaribe, 25 de novembro de 2022

ELIELSON ALVES SILVA
Membro Titular da CPL.