Dispõe sobre o Horário do Expediente em decorrência dos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022 (2ª Fase - Eliminatórias).


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE, no uso de suas atribuições legais e consubstanciado no que dispõe o art. 47, incisos IX e X da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO que em decorrência dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, 2º Fase – Eliminatórias que acontecem entre os dias 03/12/2022 até 18/12/2022;


DECRETA:

Art. 1º – O horário do expediente das repartições públicas e entidades da administração direta e indireta no âmbito Municipal nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022 – (2ª Fase/Eliminatórias), em caráter excepcional, será da seguinte forma:

I - Nos dias em que os jogos da seleção brasileira se realizarem às 16h, o expediente será das 07h às 15h;

II - Nos dias em que os jogos da seleção brasileira se realizarem às 12h, o expediente será das 07h às 11h.

Art. 2º - Excetuam-se deste decreto os serviços cujo funcionamento seja essencial e indispensável ao serviço público municipal, a critério do chefe do órgão/setor.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito, 1º de dezembro de 2022.



FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO
Prefeito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE