DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE


Empresa: ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 00.226.324/0001-42.


PENALIDADE: Advertência, cumulada com multa de 1% (um por cento) sobre o valor do produto entregue com atraso (Ordens de Fornecimento n.ºs 082/2022, 083/2022, 084/2022, 085/2022, 086/2022, 087/2022, 202/2022, 222/2022, 39/2022, 80/2022 e 106/2022), perfazendo o valor de R$ 2.898,53 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos).


FUNDAMENTO: cláusula trigésima primeira, incisos I e II, alínea a da Ata de Registro de Preços nº 006/2022, Art. 7° da Lei n.º 10.520/2002 c/c art. 20 do Decreto Municipal n.º 056/2021, considerando o Processo Administrativo n.º 020/2022 - CAAP, referente a Ata de Registro de Preços n.º 006/2022, decorrente do Processo Licitatório n.º 060/2021, modalidade pregão eletrônico n.º 035/2021.


RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal n.º 056/2021, para que, querendo, apresente pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.


IMPUGNAÇÃO: Considera-se intimada para oferecer impugnação quanto à exigibilidade do crédito no prazo de 10 (dez) dias úteis.


O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vistas franqueadas do seu inteiro teor, no endereço à Rua José Antônio Joaquim, n.º 140 b, Bairro Bela Vista CEP: 55196-355, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Fone: (81) 8987- 5736, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou por e-mail: caap.scc@hotmail.com.


Santa Cruz do Capibaribe-PE, 25 de novembro de 2022.


CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas Portaria gp N.º 002/2021