Dispõe sobre o prazo de validade da licença sanitária expedida no ano/exercício de 2023 em nosso município e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pelo inciso IX, do art. 47, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a previsão legal disposta no artigo 129 da Lei nº 3.377/2021 - Código Tributário Municipal;


DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de validade da licença sanitária expedida no ano/exercício de 2023, de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Fica revogado o Decreto Nº 011, de 25 de janeiro de 2022

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de janeiro de 2023.

Santa Cruz do Capibaribe-PE, 02 de Janeiro de 2023.


FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO
Prefeito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE