Processo de Licitação nº. 094/2022 – Tomada de Preços nº. 009/2022 - OBJETO: contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados, consistentes em assessoria e consultoria jurídica em matéria tributária, especificamente nos procedimentos administrativos necessários à regular constituição dos créditos tributários municipais, incluindo assessoria na formalização do lançamento e dos seus procedimentos preparatórios e auxiliares, nas cobranças administrativas dos créditos constituídos, nos processos administrativos-tributários decorrentes de impugnações ao lançamento, até os seus julgamentos definitivos, e na inscrição em dívida ativa, para atender as necessidades da Secretaria de Receita Municipal do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, conforme especificações contidas no Edital. Resultado do Julgamento de Proposta Técnica: a proposta da empresa Luana Guarino & Anne Cabral Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o n° 36.310.408/0001-07, foi considerada classificada, ficando desde já marcado para o dia 11 de janeiro de 2023 às 10:00hrs, na sala da CPL, a abertura do envelope de nº 03 contendo a proposta de preços. As razões que motivaram o julgamento encontram-se a disposição dos interessados na sala da CPL situada na Rua José Antônio Joaquim nº 140 – Bairro Bela vista, nesta cidade, das 08:00 às 13:00hrs, de segunda a sexta-feira.

Santa Cruz do Capibaribe, 09 de janeiro de 2023


ELIELSON ALVES SILVA –
Membro Titular da CPL.