TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSOLICITATÓRIO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 028/2022

A Secretária de Saúde, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Santa Cruz do Capibaribe, no exercício das atribuições conferidas pelo Decreto Municipal nº 04/2022 e em observância ao Decreto Municipal nº 08/2020, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993 e respectivas alterações;

Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF.

Considerando que analise feita quanto ao objeto e evolução de custo, o Processo Licitatório em destaque, não pode prosperar em virtude das necessidades de ajuste das despesas e controle dos gastos que são extremamente necessários ao bom andamento do orçamento previsto para o Exercício 2023. Assim sendo, optou-se pela não continuação do procedimento licitatório, em consequência:

RESOLVE:

REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2022 – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022,cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E CALIBRAÇÃO, COM TOTAL REPOSIÇÃO DE PEÇAS CONVENCIONAIS, PEÇAS ESTRATÉGICAS (TUBOS DE RAIOS-X, DETECTORES, GERADORES DE ALTA E BAIXA TENSÃO, SOFTWARES, RODÍZIOS E ETC.) PARA EQUIPAMENTOS DE IMAGENS, TIPO RAIO-X E SEUS PERIFÉRICOS, COM A FINALIDADE DE ATENDER UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE, com fulcro Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações) e 10.520/02 (Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei 8.666/93.

Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro, para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

Atenciosamente,

Santa Cruz do Capibaribe, 23 de janeiro de 2023

SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAUJO
Secretária de Saúde