DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Empresa: Y M S DA SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.909.366/0001-10.

Processo Administrativo - PAAP n.º 022/2022.

DECIDO: que o cumprimento da obrigação contratual de fornecimento do objeto contratado na Ata de Registro de Preços n.º 043/2021, decorrente do processo licitatório n.º 036/2021, modalidade Pregão Eletrônico n.º 019/2022, foi efetivado dentro do prazo determinado pela Administração Pública e que não há nenhuma irregularidade pendente de ser sanada no procedimento de apuração e aplicação de penalidade instaurado em face da imputada. Isto posto, determino o ARQUIVAMENTO dos autos.

RECURSO: Considera-se intimada desta decisão, conforme art. 39, § 1º, inciso V, do Decreto Municipal n.º 056/2021, para que, querendo, apresente recurso/pedido de reconsideração no prazo 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação.

Santa Cruz do Capibaribe-PE, 21 de dezembro de 2022.

CLECIANA ALVES DE ARRUDA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Portaria GP 004/2021