A Secretaria Municipal de Educação do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto da Ata de Registro de Preços - ARP nº 046/2021 cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

N° do Processo: 002/2023
Empresa/CNPJ: CARLOS G A DANTAS, inscrita no CNPJ nº 30.958.204/0001-09.
Referência: Processo Licitatório Nº 036/2021, Pregão Eletrônico SRPC Nº 019/2021, Ata de Registro de Preços nº 046/2021.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARP nº 46/2021 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 01 de março de 2023.

CLECIANA ALVES DE ARRUDA
Secretário Municipal de Educação
Portaria GP nº004/2021