A Secretaria Municipal de Educação do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de inexecução ou atraso injustificado do objeto da Ata de Registro de Preços - ARP nº 104/2022 cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

Nº do Processo: 001/2023
Empresa/CNPJ: GAROA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.021.664/0001-01.
Proc. Licitatório: Processo Licitatório PMSCC Nº 063/2022, Pregão Eletrônico SRPC Nº 037/2022, Ata de Registro de Preço Corporativo Nº 104/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARPC nº 104/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 01 de março de 2023.

CLECIANA ALVES DE ARRUDA
Secretário Municipal de Educação
Portaria GP nº004/2021