O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de não assinatura da Ata de Registro de Preços - ARP nº 056/2022 cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

N° do Processo: 004/2023
Empresa/CNPJ: COMERCIAL MEGA GIL EIRELI ME, inscrita no CNPJ nº 28.388.485/0001-51.
Referência: Processo Licitatório Nº 025/2022, Pregão Eletrônico SRPC Nº 016/2022, Ata de Registro de Preços Corporativa nº 041/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços - ARPC nº 41/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 08 de março de 2023.

Carlos Alberto Fernandes da Silva
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP 002/2023