PRIMEIRO ADITAMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2022 - DPLAG/CBMPE-SDS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE PERNAMBUCO, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO, E DE OUTRO LADO,O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.517.982/0001- 25, por intermédio do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO -CBMPE, órgão operativo da Secretaria de Defesa Social, sediado na Av. João de Barros, nº 399, bairro da Boa Vista, Recife-PE, neste ato representado pelo seu titular, o Coronel BM LUCIANO ALVES BEZERRA DA FONSECA, brasileiro, casado, Comandante Geral da Corporação, Identidade, expedida pelo CBMPE, CPF nº 801.293.314- 49 , residente e domiciliado em Recife-PE, ora denominado PRIMEIRO COOPERADO, e do outro lado, o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 10.091.569/0001-63, devorante denominado SEGUNDO COOPERADO, neste ato representado constitucionalmente por seu Prefeito, o Sr. FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 5.437.996, expedida pela SDS/PE, inscrito no CPF n.º 025.527.094-19, residente e domiciliado no município de Santa Cruz do Capibaribe, firmam o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA, resolvem, de comum acordo, ADITAR, pela primeira vez, o Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2022 com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE
Alterar a redação do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2022 (TCT 001/2022) e dos ítens 1.2 e 1.4 do Plano de Trabalho, em especial para que possibilite ênfase nas despesas com consumos e serviços das viaturas utilizadas no Município de Santa Cruz do Capibaribe.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DO TCT
1. O TCT 001/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações: ...

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES
...
2. compete ao SEGUNDO COOPERADO (Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe):
...
2.3. Efetuar aquisição, manutenção, conservação e melhorias de bens móveis, cujas despesas não poderão ser superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) por mês;
...
2.6. Viabilizar serviços de manutenção da frota operacional (viaturas) do CBMPE lotadas na Seção de Santa Cruz do Capibaribe, cujas despesas não poderão ser superiores a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês.
...

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL
O aditivo tem sua fundamentação prevista na Cláusula QUARTA do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2022.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2022-CBMPE/DPlaG, tanto no corpo do texto do Termo, bem como no Plano de Trabalho e que não tenham sido alteradas implícita ou explicitamente, neste instrumento.

Recife, 07 de março de 2023.

LUCIANO ALVES BEZERRA DA FONSECA
- Coronel BM Comandante Geral do CBMPE -

FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO
- Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe –



ANEXO I
PLANO DE TRABALHO

Passa a vigorar com a seguinte alteração:

1. Identificação do Objeto a Ser Executado:
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo a Mútua Cooperação Técnica e Administrativa entre os Cooperados para apoio e reforço especial das Ações de Defesa Social, conforme Plano de Trabalho estabelecido na CLÁUSULA SEGUNDA e Anexo I deste Instrumento.

Período de Execução: Data da Assinatura | Término da Vigência

2 . Metas a Serem Atingidas/ Etapas ou Fases de Execução.

META 01 | FASE 01 | ESPECIFICAÇÃO: Apoio e reforço diário de 5 militares na Seção do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco no Município de Santa Cruz do Capibaribe | VALOR UNIT. (R$) | VALOR TOTAL (R$) ... | PERÍODO: Data da Assinatura - Término da Vigência.

META 01 | FASE 1.1 | ESPECIFICAÇÃO: Efetuar a manutenção, conservação e melhorias no imóvel, cujas despesas não poderão ser superiores a R$ 250,00 reais por mês. | VALOR UNIT. (R$) 250,00 | VALOR TOTAL (R$) 3.000,00 | PERÍODO: Data da Assinatura - Término da Vigência.

META 01 | FASE 1.2 | ESPECIFICAÇÃO: Efetuar aquisição, manutenção, conservação e melhorias de bens móveis de bens móveis, cujas despesas não poderão ser superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) por mês. | VALOR UNIT. (R$) 1.000,00 | VALOR TOTAL (R$) 12.000,00 | PERÍODO: Data da Assinatura - Término da Vigência.

META 01 | FASE 1.3 | ESPECIFICAÇÃO: Disponibilizar material de expediente e limpeza, cujas despesas não poderão ser superiores a R$ 250,00 reais por mês. | VALOR UNIT. (R$) 250,00 | VALOR TOTAL (R$) 3.000,00 | PERÍODO: Data da Assinatura - Término da Vigência.

META 01 | FASE 1.4 | ESPECIFICAÇÃO: Viabilizar serviços de manutenção de primeiro escalão da frota operacional (viaturas) do CBMPE lotadas na Seção de Santa Cruz do Capibaribe, cujas despesas não poderão ser superiores a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos) reais por mês. | VALOR UNIT. (R$) 3.500,00 | VALOR TOTAL (R$) 42.000,00 | PERÍODO: Data da Assinatura - Término da Vigência.

TOTAL: VALOR UNIT. (R$) 5.000,00 | VALOR TOTAL (R$) 60.000,00 | PERÍODO: Data da Assinatura - Término da Vigência.

3. Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros:

O Presente Termo não envolverá repasse de recursos financeiros, ficando a cargo do Município sua execução e disponibilização para a unidade operativa, mediante solicitação do responsável chefe, através de formulário próprio.

LUCIANO ALVES BEZERRA DA FONSECA
- Coronel BM Comandante Geral do CBMPE –

FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO
- Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe –

Recife, 07 de março de 2023.