A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art.144 do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município do Santa Cruz do Capibaribe:

RESOLVE: Instaurar Sindicância em face dos servidores Nerailson Marcolino Barbosa, motorista, matrícula nº 710011 e Israel Moura de Lima, auxiliar de apoio à gestão, matrícula nº 709874, ambos lotados nesta Secretaria, para apuração de indícios de irregularidades na coleta de sementes destinadas ao Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE referente ao programa de distribuição de sementes do Estado de Pernambuco – Campo Novo, através do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA);

Designar Maria Elaine Silva, assistente administrativo, matrícula nº 067152 e Lívio Ferreira de Lima Silva, Gestor da Indústria, Qualificação e Empreendedorismo, matrícula nº 708702, ambos lotados nesta Secretaria, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão Sindicante, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento, nos termos dos art. 145, parágrafo primeiro, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município;

Determinar seja dada ciência da constituição da Comissão Sindicante ao Gabinete do Prefeito.

A Sindicância terá o prazo de conclusão de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 145, inciso § 2º, do Estatuto do Servidor Municipal;

II – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do(a) Secretário(a), 23 de março de 2023.

ANTÔNIO MARCELO CUMARU PEREIRA
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
Portaria nº 008/2021