Empresa: ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI, CNPJ: 00.226.324/0001-42.

Considerando análise do pedido de reconsideração interposto pela empresa, ora recorrente, bem como os autos do PAAP n.º 020/2022, DECIDO MANTER OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA, publicada no Diário Oficial dos Municípios o Estado de Pernambuco no dia 05/12/2022, que aplicou a sanção de Advertência cumulada com multa, em desfavor da empresa ora recorrente, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, na cláusula trigésima primeira, incisos I e II, alínea a da Ata de Registro de Preços nº 006/2022, com observância da Instrução Normativa n.º 001 e Decreto Municipal n.º 56/2021.

Em ato contínuo, façam as intimações necessárias para cientificar os interessados desta decisão.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 23 de março de 2023.

CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas
Portaria GP n.º 002/2021