A Secretaria de Saúde do Município de Santa Cruz do Capibaribe no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, IV, do Decreto Municipal n° 056/2021, de 14 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a conduta de não assinatura da Ata de Registro de Preços - ARP nº 056/2022 cometida pela contratada no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades — CAAP, designada pela Portaria SEPLAG n° 001/2023, de 09 de janeiro de 2023.

N° do Processo: 005/2023
Empresa/CNPJ: NOVA OESTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.772.843/0001-28.
Referência: Processo Licitatório Nº 012/2022, Pregão Eletrônico SRP Nº 010/2022, Ata de Registro de Preços nº 056/2022.
Conduta: Descumprimento da obrigação de assinatura de Ata de Registro de Preços - ARP nº 056/2022 conforme consta em Edital, no prazo e condições estipuladas.

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 30 de março de 2023.


SIMONE QUEIROZ ARAGÃO DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Saúde
Portaria GP 453/2022