EXTRATO DO CONTRATO Nº ( 036/2023) – Processo Licitatório nº 013/2023 – Inexibilidade nº 05/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE , com CNPJ nº 10.091.569/0001-63, por meio do Chefe de Gabinete Sr. ELIEL ANTÔNIO DA SILVA firma com a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF nº 35.542.612/0001-90, tendo como OBJETO a contratação de Prestador de Serviços Advocatícios, mais especificamente a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas, visando o repasse integral do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) em razão do incorreto repasse das parcelas pela União Federal ao Município de Santa Cruz do Capibaribe. Valor : Com isso, para a execução do referido objeto, deverá ser pago a título de honorários o valor máximo de até R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado..Com Vigência iniciada em 27/03/2023 .

ELIEL ANTÔNIO DA SILVA
Chefe de Gabinete