EXTRATO DO CONTRATO Nº ( 034/2023) – Processo Licitatório nº 011/2023 – Inexibilidade nº 03/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE , com CNPJ nº 10.091.569/0001-63, por meio do Chefe de Gabinete Sr. ELIEL ANTÔNIO DA SILVA firma com a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF nº 35.542.612/0001-90, tendo como OBJETO a contratação de Prestador de Serviços Advocatícios, mais especificamente a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas, visando à recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados ao Município de Santa Cruz do Capibaribe, em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno VMAA pela união (execução da ação de nº 005061627.1999.4.03.6100) – FUNDEF. Valor : Com isso, para a execução do referido objeto, deverá ser pago a título de honorários o valor máximo de até R$ 0,10 (dez centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado.Com Vigência iniciada em 27/03/2023 .

ELIEL ANTÔNIO DA SILVA
Chefe de Gabinete